ADOÇÃO HOMOAFETIVA


ADOÇÃO HOMOAFETIVA

ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO E O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS

 

Por Isabella Feitosa 

 

O dinamismo das relações humanas quase nunca está acompanhado pela atividade de legislar. No entanto, para atender à necessidade humana, o Poder Judiciário deve dar ao caso uma solução, tendo como critério os princípios norteadores do sistema jurídico, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4277/ADPF 132 reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, tornando obsoleto aquele conceito de família preconizado pela legislação em vigor, o que de fato já era. Por esta razão, as instâncias inferiores adotaram este novo posicionamento, dando às relações humanas a aplicação dos direitos preconizados pelo ordenamento jurídico.

Considerando o avanço da sociedade e as novas configurações da entidade familiar, atendendo os princípios constitucionais de igualdade, liberdade e dignidade, não deve haver obstáculos para a adoção de crianças por um casal do mesmo sexo.

Importante destacar que o simples fato de a família ser estruturada a partir de uma união homossexual não implica em ambiente desfavorável para a criança ou adolescente. O que importa, de fato, é que ela cresça e se desenvolva em ambiente familiar afetivo.

Partindo do princípio de que a adoção visa recepcionar o interesse do menor, é injustificável a proibição do direito à adoção por um casal homossexual, tornando-se imperioso o reconhecimento do direito à diferença.

A família tradicional deixa de ser o modelo hegemônico e passa-se a reconhecer outras formas de organização familiar. Desde que protegidas as suas funções, essas podem ser exercidas nos mais diversos arranjos familiares e contextos socioculturais.

Apesar de o tema ainda dividir opiniões, não há óbice legal para a adoção por casais homoafetivos. O não atendimento aos requisitos dispostos pela legislação é que pode ser motivo legítimo para negar o direito à adoção.

Neste sentido a jurisprudência vem alcançando a longos passos a efetividade desses direitos. De igual forma o Supremo Tribunal Federal destacou a inexistência de impedimento legal para o exercício do direito à adoção:  

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. ADOÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.277. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DEFERIDA. LIMITAÇÃO QUANTO AO SEXO E À IDADE DOS ADOTANDOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DOS ADOTANTES. INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se as uniões homoafetivas já são reconhecidas como entidade familiar, com origem em um vínculo afetivo, a merecer tutela legal, não há razão para limitar a adoção, criando obstáculos onde a lei não prevê. (STF. RE 846.102. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgado em: 18. mar. 2015).

 

Vejam, em uma linha de raciocínio sensata o preconceito não pode prevalecer quando a preocupação principal do Estado deve residir em dar efetividade aos direitos fundamentais. E neste sentido o Superior Tribunal de Justiça entende:

 

[…] Nesse particular, é bem de ver que a lacuna não pode ser óbice à proteção, pelo Estado, dos direitos das crianças e adolescentes – direitos estes que, por sua vez, são assegurados expressamente em lei. O artigo 1o da Lei 12.010/09 prevê a “garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes”, devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor. Com efeito, em se tratando de adoção de crianças, há vários interesses envolvidos –daqueles que pretendem adotar, dos menores, do Ministério Público, da sociedade em geral. Todavia, mister observar a imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque está em jogo o próprio direito de filiação, do qual decorrem as mais diversas consequências que refletem por toda a vida de qualquer indivíduo. Por isso mesmo, a matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si. (…). De fato, em vista de as uniões homoafetivas merecerem tratamento idêntico ao conferido às uniões estáveis, a circunstância de se tratar de casal homossexual, por si só, não é motivo para impedir a adoção de menores (STJ Resp. 889852/RS. Min. Rel. Luís Felipe Salomão. Julgado em: 27. abr. 2010)

 

Apesar dos precedentes importantes dos tribunais superiores, a dificuldade para quem vive esta realidade ainda existe, uma vez que o legislativo permanece negligenciando-os. Continuam, por ora, a mercê do bom senso e da morosidade do Poder Judiciário.

No entanto, aos operadores do direito não se permite um posicionamento contaminado de preconceito, uma vez já tendo decidido o Supremo Tribunal Federal pela criminalização da homofobia. O posicionamento do Judiciário gera inúmeros desdobramentos e com certeza causa impacto social, preenchendo lacunas que o poder legislativo posterga.

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